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Medida Provisória 881/2019 e da Portaria 604/2019

Quarta-feira, 26 de Junho de 2019

NOTA PÚBLICA

 

O SINCOVAL – Sindicato do Comércio Varejista de Londrina tem acompanhado e participado do recente debate que envolve o horário e os dias de abertura do comércio em geral em razão das alterações decorrentes da Medida Provisória 881/2019 e da Portaria 604/2019, que tratam da liberdade de empreender e da inclusão do comércio em geral dentre as atividades autorizadas ao trabalho em domingos e feriados.

 

A Portaria inclui novas atividades na relação organizada segundo o art. 7º do Dec. 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, que por sua vez regulamenta os dias destinados ao descanso dos trabalhadores em geral. No caso do comércio, a Lei 10.101/2000 também deve ser observada em conjunto com a Lei 12.190/2013, pois tratam especificamente deste tipo de empreendimento. A este quadro ainda devemos incluir o Código de Posturas do Município de Londrina (Lei 11.468/2011), que em seu Título III disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos mercantis no município conforme autorização do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

 

Discute-se se a MP e a Portaria autorizaram a abertura do comércio em geral sem restrições de horário, dias e autorização sindical para funcionamento. As opiniões divulgadas forjam um novo processo de antagonismo entre as entidades que representam empregados e empregadores.

 

A diminuição da intervenção estatal nas atividades empresariais – ou desburocratização – é o ponto central destas e de outras intervenções recentes do governo federal desde a chamada Reforma Trabalhista. No mesmo sentido das intervenções mais recentes, a Reforma Trabalhista também procurou mitigar a importância da intervenção do Estado nas relações de trabalho.

Desde então, a idoneidade do empregador e o discernimento do empregado na regulamentação e na execução do contrato de emprego passaram a ser presumidos. A autonomia da vontade coletiva teve sua importância generosamente ampliada. E a vontade coletiva é obtida e organizada considerando a ideia de classe ou categoria. Toda nova organização legislativa busca dar aos envolvidos maior segurança jurídica.

 

Os exemplos mais evidentes são a limitação da análise das convenções coletivas à presença dos requisitos do negócio jurídico, a participação obrigatória dos sindicatos em ações individuais em que se busca a anulação de cláusulas convencionais, a anulação concomitante de cláusula compensatória, o PDVI, a quitação anual de obrigações trabalhistas e a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais.

 

Ou seja, a nova legislação, desde a Reforma Trabalhista, é sempre voltada a reduzir a intervenção do Estado nas relações de trabalho, a ampliar a autonomia das entidades e a valorizar o papel das entidades sindicais na organização das relações de emprego. Diferente do senso comum, acreditamos que até o fim da contribuição compulsória também é uma das medidas favoráveis à atividade sindical realmente comprometida com as atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

A regulamentação dos horários e datas de abertura do comércio não é traduzida pela liberdade ou restrição plena e deve seguir a mesma lógica da nova legislação trabalhista: redução da intervenção estatal e valorização da autonomia da vontade coletiva de comerciários e comerciantes.

Ovhanes Gava

Presidente do SINCOVAL

 

Leia a matéria completa da Folha de Londrina aqui.